Na quarta-feira, dia 5, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, trazendo importantes alterações nas funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A votação resultou em 487 votos a favor e 15 contra no primeiro turno, seguido por 461 a 14 no segundo. Agora, o texto segue para apreciação no Senado e, se aprovado, será promulgado sem a necessidade de sanção presidencial.
Novas Atribuições da Polícia Federal
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), detalhou que a Polícia Federal terá um papel mais definido na investigação de crimes relacionados a organizações criminosas e milícias que operam em âmbito interestadual ou internacional. Além disso, a PF também poderá apurar delitos ambientais, exceto aqueles ocorridos em áreas sob administração militar, o que amplia sua atuação em questões de relevância social e ambiental.
Mudanças na Polícia Rodoviária Federal
A proposta inicial do governo de renomear a Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária foi abandonada. A PRF manterá sua denominação e verá suas atribuições ampliadas. Agora, será responsável pelo policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, respeitando, porém, as competências das Forças Armadas, que cuidarão da segurança em seus respectivos territórios.
Autonomia dos Estados e Fortalecimento das Políticas Locais
A PEC também traz um fortalecimento significativo para os Estados, permitindo que estes exerçam maior controle sobre suas políticas de segurança pública. A proposta elimina a previsão de competência exclusiva da União nessa área, garantindo que os Estados possam desenvolver suas próprias estratégias de combate ao crime e criar forças-tarefa sem depender da participação federal.
Descentralização e Financiamento Federal
Uma das principais mudanças é a alteração na maneira como a União se relaciona com a segurança pública. Ao invés de 'manter' a segurança, o governo federal agora será responsável por 'prover os meios necessários à manutenção', o que indica um foco em financiamento, ao invés de executar as políticas diretamente. Cada ente federativo terá a autonomia para criar seus próprios conselhos de segurança.
Poderes do Congresso e Limitações ao Executivo
A proposta também confere ao Congresso Nacional o poder de derrubar atos normativos do Poder Executivo e de conselhos relacionados à justiça, caso esses atos ultrapassem os limites de sua autoridade. Isso pode impactar significativamente a dinâmica entre os poderes, especialmente no que diz respeito à regulação de ações que afetem a segurança pública.
Conclusão
Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, o Brasil passa por uma reestruturação nas atribuições das polícias, buscando um modelo mais descentralizado e que fortaleça a autonomia dos Estados. As novas diretrizes podem representar um avanço na luta contra a criminalidade, ao mesmo tempo que estabelecem um novo equilíbrio de poderes entre a União e os governos estaduais.
Fonte: https://jc.uol.com.br
