Uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho por não registrar a empregada.
De acordo com a empregadora, foi a própria funcionária que pediu para não ser registrada para não perder o benefício do Bolsa Família.
Após o fim da relação empregatícia, a mulher processou a empresa e a Justiça concluiu que há obrigatoriedade do registro em CTPS, porque o pacto laboral decorre de norma cogente (art. 29 da CLT), ou seja, de observância obrigatória, independentemente de acordo entre as partes.
A sentença é da 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz (MA).
Reportagem disponível nos nossos canais de notícias no WhatsApp. Links na Bio!
📷 Marcelo Camargo/Agência Brasil
