O Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), a PEC da Segurança Pública, que visa reestruturar o sistema nacional de segurança. A proposta, que agora segue para promulgação, busca combater o crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas.
A PEC, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, é uma das prioridades do governo federal. Embora não crie o Ministério da Segurança Pública, a medida viabiliza uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta aprovação representa a terceira vitória de Lula no Congresso em um mês.
Principais mudanças introduzidas pela PEC
A proposta redefine atribuições e fortalece a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. Entre as mudanças, destacam-se:
- Susp na Constituição: Inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional para integrar ações policiais em todas as esferas de governo.
- Repasses garantidos: Obrigatoriedade do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos Estados e ao DF.
- Novas atribuições da PRF: Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento em ferrovias e hidrovias federais.
- Polícia penal e execução penal: Estruturação na Constituição da execução penal e reforço do papel da Polícia Penal no controle de custódias.
- Punição a facções: Regras mais severas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime e liberdade provisória.
- Expropriação de bens: Apreensão e perda de bens decorrentes de atividades ilícitas, com destinação dos valores a fundos de segurança.
Emendas excluídas durante a tramitação
Durante a tramitação no Senado, duas emendas que propunham a redução da maioridade penal foram excluídas. Uma delas, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 anos em casos graves. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), sugeria a redução apenas para crimes hediondos. O governo articulou para que essas emendas tramitassem como proposições autônomas.
Tramitação da PEC no Senado
O texto chegou ao Senado em março de 2026 e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em agosto do mesmo ano. A PEC 18 de 2025 foi aprovada na CCJ em setembro, com destaques pendentes de análise.
Controvérsia sobre a Polícia Legislativa
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho que estabelece a competência investigativa da Polícia Federal “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. Para a associação, isso pode causar sobreposição de apurações. O relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o trecho apenas clarifica as competências de cada instituição.
Fonte: poder360.com.br
