O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou um julgamento histórico ao aprovar, por unanimidade, o primeiro pedido de declaração de elegibilidade no estado. A decisão ocorreu na última segunda-feira, envolvendo o caso de Maria de Fátima Bezerra Rodrigues Costa, que agora está apta a concorrer nas Eleições de 2026.
Instrumento legal inédito no processo eleitoral
O Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) é uma ferramenta recente, criada para que pré-candidatos possam verificar antecipadamente a existência de possíveis impedimentos legais à sua candidatura. Este mecanismo foi estabelecido pelo artigo 11, §16, da Lei nº 9.504/1997, com regulamentação pela Resolução TSE nº 23.754/2026.
Detalhes do caso de Maria de Fátima
Maria de Fátima, ex-presidente do DETRAN-PE, teve seu nome listado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) devido a contas julgadas irregulares em 2024. Apesar da multa aplicada, não houve condenação por dano ao erário, o que foi crucial para o reconhecimento de sua elegibilidade.
Decisão fundamentada na Lei da Ficha Limpa
A decisão do TRE-PE baseou-se na interpretação da Lei da Ficha Limpa, especificamente no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, e no §4º-A, que exclui a inelegibilidade em casos onde apenas multas foram aplicadas sem imputação de débito. Este entendimento foi reforçado por precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Impacto para futuras candidaturas
O relator do caso, desembargador Breno Duarte, destacou a importância do RDE para aumentar a segurança jurídica no processo eleitoral, evitando controvérsias pós-eleição. Esta decisão pode abrir precedentes para outros pré-candidatos em situações semelhantes.
Conclusão do julgamento
Com a decisão, o TRE-PE declarou a elegibilidade de Maria de Fátima para as Eleições de 2026, encerrando o processo nº 0600013-34.2025.6.17.0149. Este julgamento marca um passo significativo na aplicação das novas diretrizes eleitorais no Brasil.
Para mais informações, acesse o site oficial do TRE-PE.
Fonte: didigalvao.com.br
