O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reajustar em até 40% as gratificações de funções de confiança e cargos de chefia. A proposta foi apresentada na mesma sessão em que o plenário autorizou que servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU recebessem integralmente as gratificações, mesmo ultrapassando o teto constitucional.
Reajustes propostos para funções de confiança
Assinado pelo presidente da Corte, ministro Vital do Rêgo, o projeto visa atualizar os valores das funções de confiança do tribunal. A maior faixa, a FC-8, passaria de R$ 8.987,39 para R$ 12.132,98, enquanto a menor, a FC-1, subiria de R$ 1.554,29 para R$ 2.176,01. Os reajustes variam entre 35% e 40%. Atualmente, o TCU conta com 913 funções de confiança, sendo a FC-3 a mais numerosa, com 313 cargos.
Justificativas para o reajuste
O TCU argumenta que as gratificações estão defasadas em relação às responsabilidades atuais e aos valores pagos por outros órgãos federais. O documento compara as funções do TCU com as da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Poder Executivo, buscando aproximar as estruturas remuneratórias.
Impacto financeiro e contexto legislativo
O impacto estimado do reajuste é de R$ 27,7 milhões anuais, sem criação de novos cargos. A decisão de permitir gratificações acima do teto foi adotada após uma representação do Sindilegis, que questionava o “abate-teto”. A maioria do plenário do TCU apoiou a nova interpretação, permitindo a remuneração integral.
Debate sobre o teto constitucional
A discussão sobre o teto constitucional ganhou força após o STF reorganizar o entendimento sobre sua aplicação em parcelas remuneratórias de magistrados, membros do Ministério Público e do Legislativo. O TCU seguiu essa tendência, permitindo que as gratificações não sejam limitadas pelo teto.
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Fonte: cnnbrasil.com.br
