O Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando a necessidade de escritura pública em contratos de compra e venda de imóveis que envolvem alienação fiduciária fora dos sistemas de financiamento imobiliário, como o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A discussão começou na última sexta-feira (13), mas foi suspensa após o ministro Luiz Fux solicitar mais tempo para análise.
Interrupção do Julgamento e Posição dos Ministros
O julgamento, que faz parte de um processo mais amplo sobre a legislação imobiliária, foi interrompido sem previsão para retorno. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu a permanência da legislação vigente, que permite a realização de transações por escritura pública ou instrumento particular, desde que respeitados os requisitos legais. Mendes destacou que os cartórios não devem recusar o registro de contratos que atendam a esses critérios.
Implicações da Lei 9.514 de 1997
A discussão gira em torno da aplicação da Lei 9.514 de 1997, que dispõe sobre a possibilidade de transações imobiliárias serem realizadas por meio de escritura pública ou instrumento particular. Entretanto, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024 restringiu o uso do instrumento particular a entidades autorizadas no SFI, gerando controvérsias sobre a validade de contratos firmados por particulares.
A Opinião da Secretaria Nacional do Consumidor
Em dezembro do ano passado, a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, emitiu um parecer que enfatiza a importância da escritura pública. Essa manifestação foi solicitada pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP) e argumenta que a escritura pública vai além de uma formalidade burocrática, cumprindo um papel fundamental na proteção do consumidor. Segundo a Senacon, ela assegura informação clara, compreensão adequada do contrato e controle de cláusulas abusivas, minimizando riscos de práticas prejudiciais.
Próximos Passos e Expectativas
Com o pedido de vista feito pelo ministro Luiz Fux, a continuidade do julgamento no STF ainda é incerta. A decisão que será tomada pode ter repercussões significativas no mercado imobiliário, especialmente na forma como as transações são formalizadas e registradas, além de influenciar a segurança jurídica nas relações entre compradores e vendedores.
Fonte: https://portalpaidegua.com.br
