O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quinta-feira, 27 de agosto de 2026, uma sessão crucial para definir o acesso de autoridades a registros de conexão de usuários da internet, como endereços IP. A sessão do plenário está marcada para as 14h.
ADC 91 e a proteção dos registros de conexão
Os ministros do STF analisam a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, apresentada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade busca que o Supremo reconheça a validade de um trecho do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para o acesso a registros de conexão.
Diferença entre dados cadastrais e registros de conexão
A discussão gira em torno da distinção entre dados cadastrais e registros de conexão. A Abrint argumenta que autoridades têm interpretado de forma variada quais informações podem ser solicitadas diretamente às operadoras. Dados cadastrais podem, em certas circunstâncias legais, ser requisitados sem autorização judicial. No entanto, a entidade defende que registros de conexão, como IPs, devem ser protegidos pelo Marco Civil e acessados apenas com decisão judicial.
Impacto do julgamento no acesso a informações
O julgamento no STF poderá estabelecer limites claros para o acesso a essas informações por autoridades em investigações, impactando diretamente a privacidade dos usuários de internet no Brasil.
Outros julgamentos na pauta do STF
Além do julgamento sobre o Marco Civil da Internet, estava prevista a retomada da análise sobre o vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores de plataformas digitais, conhecido como “uberização”. Contudo, outros processos, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.059 e 5.073, estão na pauta, adiando a discussão sobre a uberização.
O plenário do Supremo conta atualmente com 10 ministros, após a saída de Roberto Barroso, deixando uma vaga aberta.
Fonte: poder360.com.br
