A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados gerou uma onda de críticas de organizações da sociedade civil. As entidades argumentam que a medida não resolve os problemas de segurança pública e clamam por maior investimento em políticas sociais.
Críticas de lideranças sociais
Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, destacou que a proposta foca excessivamente na punição, em detrimento de garantias sociais. Ele ressalta que jovens negros e moradores de periferias são as principais vítimas da violência e da falta de assistência estatal. Belchior afirma que a redução da maioridade penal não enfrenta o crime organizado e apenas amplia o encarceramento.
Posição de entidades de direitos humanos
Jurema Werneck, da Anistia Internacional no Brasil, classificou a decisão da CCJC como lamentável, afirmando que retira direitos de crianças e adolescentes sem responsabilizar o Estado por sua proteção. Humberto Adami, da OAB, vê a medida como um exemplo de racismo institucional, destacando que a população carcerária é majoritariamente composta por pobres e negros.
Impacto social e alternativas
Organizações como a Justiça Global e a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) argumentam que o aumento das punições não resolve os problemas sociais do país. Elas defendem que o foco deve ser em educação, emprego e assistência social, ao invés de aumentar o encarceramento.
Argumentos contrários à medida
O sociólogo Ignacio Cano, da UERJ, considera a proposta inócua e injusta, afirmando que o endurecimento penal não reduz a violência. Cano aponta a incoerência de exigir responsabilidade penal de indivíduos sem plenos direitos civis, como o direito de votar.
Próximas etapas legislativas
Após a aprovação na CCJC, a proposta segue para uma comissão especial temporária antes de ser votada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde passará por um rito semelhante.
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Fonte: jc.uol.com.br
