As empresas com 100 ou mais funcionários têm um prazo crítico até este sábado, dia 28, para enviar as informações complementares exigidas pelo Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Essa exigência é uma parte fundamental da Lei da Igualdade Salarial, que busca combater as disparidades salariais entre gêneros no ambiente de trabalho.
Objetivos do Relatório de Transparência Salarial
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para compor a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e criar um relatório específico para cada empresa. O objetivo central é identificar e evidenciar possíveis desigualdades salariais entre homens e mulheres que ocupam funções semelhantes dentro das organizações.
Divulgação e Prazos
Após a coleta das informações, o relatório estará disponível no portal Emprega Brasil a partir do dia 16 de março. As empresas têm até 31 de março de 2026 para divulgar esses dados em seus canais oficiais, garantindo que sejam de fácil acesso e visibilidade para todos os trabalhadores e para o público em geral. A publicação desses documentos é obrigatória, e a não conformidade pode levar a sanções financeiras, sob a supervisão do MTE.
Dados e Estatísticas sobre Desigualdade Salarial
Em março, o MTE também planeja divulgar dados consolidados sobre as desigualdades salariais em todo o país e nas diversas unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro do ano passado, revelou que as mulheres recebem, em média, 21,2% menos do que os homens. Estima-se que aproximadamente 54 mil empresas estejam envolvidas na elaboração deste relatório no primeiro semestre de 2026.
Aspectos da Lei de Igualdade Salarial
A Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, introduziu modificações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de promover a igualdade salarial entre homens e mulheres. Essa legislação faz parte de uma série de medidas do governo federal destinadas a reduzir as desigualdades no mercado de trabalho. Para empresas com 100 ou mais empregados, a lei estabelece a necessidade de implementar práticas como transparência salarial, criação de canais para denúncias, programas de diversidade e inclusão, além de iniciativas que incentivem a capacitação profissional feminina.
Conclusão
O prazo iminente para o envio das informações salariais evidencia a urgência em abordar a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho. A implementação da Lei da Igualdade Salarial e a obrigatoriedade de transparência nas remunerações são passos importantes para a construção de um mercado de trabalho mais justo e equitativo. As empresas devem estar atentas a essas novas exigências, que visam não apenas a conformidade legal, mas também a promoção de um ambiente de trabalho mais inclusivo.
Fonte: https://portalpaidegua.com.br
