O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da Oposição no Senado, apresentou um projeto de resolução que visa alterar o processo de recebimento de denúncias de crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades. A proposta, protocolada na sexta-feira, 18 de setembro de 2026, busca estabelecer prazos e procedimentos mais claros para o andamento desses pedidos.
Alterações propostas no rito de impeachment
O projeto determina que o presidente do Senado terá 30 dias úteis para decidir sobre o recebimento ou indeferimento de um pedido de impeachment. Atualmente, o Regimento do Senado não especifica um prazo para essa decisão. Caso o presidente não se manifeste dentro do prazo, a competência será transferida automaticamente para a Mesa do Senado, que terá outros 30 dias úteis para deliberar.
Critérios para indeferimento
O indeferimento de um pedido de impeachment só poderá ocorrer em quatro situações específicas: quando o denunciante não tiver legitimidade, se o denunciado já tiver deixado o cargo, quando não forem cumpridos os requisitos formais previstos em lei, ou se os fatos narrados não configurarem crime de responsabilidade.
Recurso ao plenário
Em caso de indeferimento, o projeto permite que nove senadores apresentem um recurso ao plenário dentro de 30 dias úteis após a publicação da decisão. O recurso deverá ser incluído na Ordem do Dia em até cinco sessões deliberativas ordinárias, e precisará de 49 votos para ser aprovado, o que corresponde a três quintos do Senado.
Comissão especial e prazos
Se o pedido de impeachment for recebido, ele seguirá para uma comissão especial, que terá até 120 dias para concluir suas deliberações conforme o Regimento do Senado e a Lei do Impeachment de 1950.
Justificativa da proposta
Segundo Marinho, a proposta visa tornar o procedimento de impeachment mais previsível, evitando tanto a paralisação indefinida quanto a banalização dos pedidos. O senador defende que, em um Estado de Direito, nenhuma autoridade deve estar acima da ordem constitucional.
Para mais informações, acesse a proposta completa.
Fonte: poder360.com.br
