Presidente barrou 63 trechos de projeto aprovado pelo Congresso; entre eles, regra que facilitava licenças para empreendimentos de médio impacto, como barragens de mineração
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso Nacional. Dos quase 400 dispositivos que constavam no texto, 63 foram vetados, incluindo pontos que, segundo o governo, colocavam em risco biomas sensíveis, comunidades tradicionais e a própria segurança jurídica dos empreendimentos.
Entre os pontos mais polêmicos vetados está o que simplificava o processo de licenciamento para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de mineração, que poderiam ser autorizadas por meio de autodeclarações, sem análise técnica prévia.
A decisão do Executivo ocorre em meio a pressões de dois lados: de um lado, parlamentares da base ruralista, que defendem a desburocratização do licenciamento; de outro, ambientalistas e cientistas que classificaram o projeto como o “PL da Devastação”. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participou do anúncio no Palácio do Planalto e reforçou a posição do governo: “É possível conciliar economia com ecologia. O que não é possível é ignorar os riscos ambientais em nome de uma suposta agilidade”.
63 vetos, dois caminhos
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, 26 vetos foram considerados “simples”, ou seja, barram completamente os dispositivos. Os outros 37 vetos terão conteúdo reaproveitado em nova redação, apresentada por meio de um projeto de lei complementar com urgência constitucional.
De acordo com o secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério, o objetivo é fechar lacunas deixadas pelos vetos sem comprometer os avanços administrativos desejados pelo Congresso. O novo projeto será enviado imediatamente para avaliação do Legislativo.
Entre os critérios usados para barrar trechos do projeto original, o governo elencou:
- Garantir a integridade do processo de licenciamento ambiental;
- Dar segurança jurídica para investidores e empreendedores;
- Assegurar os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
- Agilizar o processo sem comprometer sua qualidade técnica.
Vetos-chave
Confira alguns dos principais vetos do presidente:
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): Vetada a ampliação do uso da LAC para atividades de médio potencial poluidor. A medida, segundo o governo, evitará a liberação de empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos, sem avaliação técnica.
- Padrões nacionais: Lula vetou trechos que permitiam a flexibilização de critérios por estados e municípios, sem seguir parâmetros técnicos unificados.
- Proteção da Mata Atlântica: Foi barrado o artigo que tentava retirar a proteção especial da Lei da Mata Atlântica, considerada essencial diante da degradação avançada do bioma.
- Direitos indígenas e quilombolas: Vetadas propostas que restringiam a consulta a órgãos como a Funai e Fundação Palmares, o que poderia excluir comunidades ainda em processo de reconhecimento.
- Cadastro Ambiental Rural (CAR): Rejeitada a proposta que dispensava o licenciamento para proprietários com CAR pendente de análise, o que, segundo o governo, incentivaria a informalidade.
- Unidades de Conservação: Mantida a necessidade de manifestação técnica vinculante dos gestores de Unidades de Conservação em projetos que possam afetar essas áreas.
- Licenciamento Ambiental Especial (LAE): Lula manteve a criação da nova modalidade, mas vetou o modelo monofásico, que concentraria todas as etapas do processo em uma só e geraria insegurança jurídica.
Medida Provisória entra em vigor
Durante o evento, Miriam Belchior anunciou que o presidente também assinou uma medida provisória que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) — mecanismo que permite maior agilidade para obras consideradas estratégicas pelo governo, mesmo com potencial impacto ambiental. A MP entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.
A ministra Marina Silva explicou que, mesmo com a nova modalidade, o processo não será reduzido a uma única etapa. “Não será um licenciamento monofásico. Cada fase será respeitada. Agilidade sim, mas com responsabilidade ambiental”, garantiu.
Congresso vai decidir próximos passos
Agora, os vetos presidenciais seguem para o Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los em sessão ainda a ser marcada. A equipe de articulação política do governo já trabalha para evitar a reversão dos vetos, principalmente aqueles ligados à proteção da Mata Atlântica e aos direitos de comunidades tradicionais.
Deputados da Frente Parlamentar Agropecuária, que defendem o texto original, dizem que a nova lei destrava investimentos e reduz burocracias. Ambientalistas, por sua vez, comemoraram os vetos e alertam para os riscos da autodeclaração sem análise técnica.
Conflito interno no governo
A decisão também expôs diferenças dentro do próprio governo. Enquanto Marina Silva e o Ministério do Meio Ambiente foram abertamente contra o projeto, as pastas da Agricultura e de Minas e Energia defendiam as flexibilizações para estimular empreendimentos e obras.
O Planalto optou por uma solução intermediária, buscando preservar avanços econômicos sem abrir mão da proteção ambiental. “A agenda verde é um pilar do nosso desenvolvimento. Não haverá progresso com retrocesso ambiental”, concluiu Marina.
Com os vetos, o governo busca traçar uma linha tênue entre proteção ambiental e viabilidade econômica — uma equação delicada que o Brasil terá de resolver sob os olhos atentos da sociedade e da comunidade internacional.
Fonte: G1
