A recente política adotada pelo governo brasileiro para minerais críticos confere ao Estado a capacidade de impor condições ou até mesmo impedir operações societárias e contratos internacionais no setor. A Lei 15.506, sancionada pelo presidente Lula, juntamente com o decreto regulamentador, estabelece um mecanismo de triagem para negócios considerados estratégicos, mas deixa algumas diretrizes para definições futuras.
Operações Sob Novo Regime de Controle
As operações sujeitas ao novo regime incluem mudanças de controle de empresas com direitos minerários, aquisição de participação relevante por empresas estrangeiras e contratos internacionais que possam impactar a segurança econômica ou geopolítica do Brasil. O Comitê Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) poderá decidir pela não aplicação da regra, homologar o negócio, impor condições ou rejeitá-lo.
Incertezas e Impactos para Investidores
Investidores expressam preocupações sobre a aplicação dessas novas regras. Segundo Luiz Antonio Varela Donelli, sócio do Donelli e Zenid Advogados, ainda é necessário definir quais operações serão afetadas e quais critérios serão utilizados na análise. A incerteza sobre quais atos estarão sujeitos à análise pode influenciar o cronograma, a distribuição de riscos e o custo do investimento.
Normas e Critérios Técnicos em Desenvolvimento
O decreto atribui ao plenário do CIMCE a responsabilidade de editar normas e estabelecer critérios técnicos para a atuação do Comitê Executivo. Além disso, o conselho deverá homologar aquisições de “participação relevante” ou “influência significativa” por empresas estrangeiras, além de contratos internacionais sob o novo regime.
Importância da Regulamentação para Segurança Jurídica
Para Donelli, a regulamentação será crucial para delimitar o alcance das novas exigências e proporcionar previsibilidade aos negócios. Ele destaca que segurança jurídica não significa garantia de aprovação, mas sim o conhecimento prévio das regras, compreensão dos riscos e parâmetros para organizar a operação.
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Fonte: veja.abril.com.br
