O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (24), para permitir que presidentes da República, governadores e prefeitos possam nomear parentes para cargos políticos, como ministros, secretários estaduais e municipais.
A decisão representa uma mudança de entendimento em relação à aplicação da Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo na administração pública. Segundo a maioria dos ministros, a regra não se aplica a cargos de natureza “política”, como os de ministério e secretarias, desde que não fique comprovado desvio de finalidade ou falta de qualificação técnica.
Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da flexibilização da regra. Para eles, a nomeação de parentes para cargos políticos deve ser avaliada caso a caso, considerando o interesse público e a competência do indicado.
Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram contra a liberação, defendendo que a prática pode ferir os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública. “A função pública não pode ser confundida com extensão de laços familiares”, afirmou Cármen Lúcia.
O julgamento ocorre em um recurso que discute a nomeação de uma esposa de prefeito para cargo de secretária municipal. A decisão, que terá repercussão geral, servirá de orientação para casos semelhantes em todo o país.
Com a maioria já formada, o entendimento do STF passa a permitir que chefes do Executivo escolham parentes para cargos políticos, desde que a indicação tenha caráter técnico e não configure favorecimento pessoal — o que, na prática, abre espaço para uma interpretação mais ampla do que se considera nepotismo no Brasil.
Fonte: paporeto.goias
