A Câmara Municipal de Petrolina aprovou, por unanimidade, três projetos de resolução que visam alinhar o órgão aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública. As medidas, votadas em 26 de maio, buscam garantir que o Legislativo municipal atenda às exigências necessárias para obter o selo de transparência pública, uma das metas da atual gestão da Câmara.
Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
O Projeto de Resolução nº 127/2026 estabelece diretrizes para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Câmara de Petrolina. A resolução define procedimentos para o tratamento de dados pessoais e sensíveis, além de criar uma Comissão de Proteção de Dados Pessoais e nomear um Encarregado de Proteção de Dados. Os cidadãos terão o direito de consultar gratuitamente o tratamento de suas informações.
Fortalecimento da Lei de Acesso à Informação
O Decreto Legislativo nº 1402/2026 reforça a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelecendo dois eixos principais: publicidade ativa e passiva. A publicidade ativa exige a divulgação de dados no Portal da Transparência, enquanto a publicidade passiva cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para processar pedidos de acesso a dados.
Criação do Programa Governo Digital
O Projeto de Resolução nº 128/2026 institui o Programa Governo Digital do Poder Legislativo de Petrolina, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129/2021. O programa visa ampliar a oferta de serviços públicos por meio de plataformas eletrônicas, incluindo o site oficial, Portal da Transparência e sistemas como e-Democracia e e-OUV.
Objetivo e Impacto das Medidas
Essas iniciativas têm como objetivo garantir maior transparência e eficiência na gestão pública, alinhando a Câmara de Petrolina aos padrões nacionais de transparência. A certificação de transparência pública é concedida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e é baseada em avaliações do Levantamento Nacional de Transparência Pública.
Para mais informações sobre as regulamentações, acesse os links: Regulamentação da LAI, Regulamentação da LGPD.
Fonte: didigalvao.com.br
