A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na área da segurança pública ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25). A votação, realizada no Plenário, resultou em 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção. Com a aprovação, os deputados se prepararam para votar a dispensa de intervalo de cinco sessões, com a intenção de realizar o segundo turno ainda nesta quarta-feira, dia 4.
Objetivos da PEC da Segurança Pública
O principal objetivo da PEC, enviada pelo Executivo, é promover uma maior integração entre os diversos órgãos de segurança pública do país, além de garantir um aumento nos recursos destinados a esse setor. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), optou por retirar do texto dispositivos que poderiam ser considerados inconstitucionais, os quais concentravam poder decisório nas mãos do governo federal em situações de cooperação.
Alterações na Maioridade Penal
Um dos pontos mais discutidos da proposta foi a possibilidade de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça. No entanto, Mendonça Filho decidiu excluir essa mudança do texto, que dependeria de referendo popular para sua validade. Essa decisão foi fruto de intensas negociações mediadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Sistema Único de Segurança
A proposta estabelece na Constituição o 'Sistema Único de Segurança', que visa integrar o combate ao crime organizado entre diferentes esferas de governo. A responsabilidade pela segurança pública será compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo aspectos como organização, garantias, direitos e deveres dos órgãos do sistema socioeducativo.
Novos Fundos e Competências
Outra inovação trazida pela PEC é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com a determinação de que a União repasse 50% de cada fundo para Estados e municípios. Adicionalmente, a proposta amplia as competências da Polícia Federal, que agora terá a responsabilidade de combater crimes ligados a organizações e milícias privadas com repercussão em nível interestadual ou internacional.
Atribuições e Criação de Novas Polícias
O texto ainda prevê a inclusão de polícias municipais entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. Além disso, define novas competências para a Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação em hidrovias e ferrovias, além do policiamento ostensivo de bens e serviços federais. A proposta também abre espaço para a criação de polícias municipais comunitárias, que deverão seguir critérios financeiros mínimos para sua formação.
Conclusão
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa um esforço do Legislativo em aprimorar a segurança no Brasil, mesmo com a polêmica em torno da maioridade penal. Com a definição de novos fundos e a criação de um sistema mais integrado, espera-se que a proposta contribua para um combate mais eficaz ao crime e para a proteção da sociedade. Agora, aguarda-se a votação do segundo turno, que poderá consolidar essas mudanças.
Fonte: https://jc.uol.com.br
