O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei 2.951 de 2024, que visa modernizar os marcos legais do seguro rural no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, busca ampliar a cobertura e dar mais previsibilidade ao setor agrícola.
Alterações nas regras do seguro rural
De autoria da senadora Tereza Cristina, o projeto modifica as regras da política agrícola, incluindo o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e o Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural. O PSR subsidia parte do custo do seguro agrícola, diminuindo o valor das apólices para os produtores.
Objetivos do projeto
O projeto tem como meta ampliar a cobertura das apólices, incluindo prejuízos causados por fenômenos naturais, pragas e doenças. Além disso, busca aumentar a adesão dos produtores ao seguro, reduzindo a exposição a riscos climáticos e outros.
Uso do Proagro e incentivos
Uma das inovações do projeto é permitir o remanejamento de recursos do Proagro para a subvenção do seguro rural, desde que não comprometa a execução do programa. Além disso, operações de crédito amparadas por seguro poderão ter condições favorecidas, como juros e prazos mais atrativos.
Principais pontos da proposta
- Ampliação da cobertura: Inclui danos a bens fixos e animais utilizados na produção.
- Conceito ampliado de atividade agrícola: Abrange produção, processamento e comercialização de produtos agrícolas e pecuários.
- Prazos para seguradoras: Estabelece prazos para regulação de sinistros e liquidação.
- Documentação limitada: Contratos devem listar documentos necessários para regulação de sinistros.
- Seguro como garantia de crédito: Apólice pode integrar garantias de operações de crédito rural.
- Incentivos para contratação de seguro: Facilidades em operações de crédito.
- Proteção de recursos contra contingenciamento: Despesas do PSR não poderão ser limitadas.
O projeto também fortalece a participação do setor privado e reformula o Fundo de Cobertura Suplementar, permitindo novos mecanismos de transferência de risco.
Com essas mudanças, espera-se um aumento na adesão ao seguro rural, proporcionando maior segurança para o setor agrícola brasileiro.
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Fonte: poder360.com.br
