O governo e o Congresso Nacional chegaram a um consenso sobre a Medida Provisória 1.357 de 2026, conhecida como “taxa das blusinhas”, que isenta o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. O texto prevê mecanismos para limitar a quantidade e frequência de compras, visando combater fraudes e revendas disfarçadas.
Limites para evitar fraudes
O projeto permite que o Executivo estabeleça limites quantitativos ou de frequência para isenções, visando coibir o fracionamento de remessas e o uso do regime para revenda. A votação do texto está marcada para 2 de setembro de 2026.
Exclusividade dos Correios descartada
Uma proposta que daria exclusividade aos Correios para entregas de até US$ 50 foi retirada do texto final. A ideia era ajudar a estatal em crise financeira, mas a relatora optou por não incluir essa medida.
Principais pontos da MP
- Isenção de imposto para compras de até US$ 50 e redução para até 30% em compras de até US$ 3.000.
- Isenção para medicamentos sem similar nacional destinados a doenças raras.
- Obrigações para plataformas de e-commerce identificarem fraudes e removerem produtos falsificados.
- Avaliações semestrais dos efeitos da medida pelo Ministério da Fazenda.
Regras para plataformas digitais
As plataformas e operadores logísticos deverão adotar medidas para identificar subfaturamento e fracionamento de remessas. Devem também verificar a identidade dos vendedores e cooperar com a Receita Federal. O descumprimento pode resultar em multas e suspensão de atividades.
Das 112 emendas propostas, apenas 9 foram aceitas total ou parcialmente, enquanto a maioria buscava exceções setoriais ou limitar o poder do ministro da Fazenda.
Fonte: poder360.com.br
