A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o Governo de Pernambuco, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) firmaram um convênio que regulamenta a advocacia dativa no Estado. Este acordo foi assinado na última quinta-feira, estabelecendo diretrizes para o credenciamento, designação e remuneração de advogados dativos.
Fortalecimento do Acesso à Justiça
O convênio visa fortalecer a política pública de acesso à Justiça em Pernambuco, especialmente em áreas onde a Defensoria Pública não consegue atender toda a demanda. A advocacia dativa se torna essencial nesses casos, proporcionando assistência jurídica a quem mais precisa.
Base Legal e Estruturação do Programa
O programa está fundamentado na Lei Estadual nº 17.518/2021 e na Lei Estadual nº 19.160/2025, que criaram o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD). A OAB-PE lançou um edital de credenciamento para garantir transparência e eficiência na prestação dos serviços.
Participação e Impacto da Iniciativa
O evento de assinatura contou com a presença de importantes figuras, como a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra. A regulamentação é vista como um avanço significativo para a cidadania e a advocacia no estado, ampliando o acesso à Justiça e valorizando os advogados envolvidos.
Declarações dos Líderes
Ingrid Zanella destacou a importância do modelo regulamentado para a advocacia dativa em Pernambuco, enquanto a governadora Raquel Lyra enfatizou o trabalho conjunto para viabilizar a medida. O presidente do TJPE, Francisco Bandeira de Mello, ressaltou o impacto positivo para a população em situação de vulnerabilidade.
Presença de Autoridades
Além das figuras principais, o evento contou com a presença de diversos representantes da OAB-PE e do governo estadual, reforçando o compromisso coletivo com a ampliação do acesso à Justiça em Pernambuco.
Para mais informações sobre a advocacia dativa, consulte a OAB Pernambuco.
Fonte: didigalvao.com.br
