Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo, 31 de dezembro, para enviar a Declaração Anual Simplificada (Dasn-Simei) referente ao ano de 2025. Este procedimento é obrigatório para todos os MEIs que optaram pelo Simei em qualquer período do ano passado, independentemente de terem registrado faturamento.
Importância da Declaração Anual do MEI
A declaração é essencial para comprovar que a empresa está operando dentro das normas do regime do MEI. Mesmo profissionais que tenham deixado de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada devem cumprir esta obrigação.
Passo a Passo para Envio da Declaração
O envio da declaração pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual, incluindo todas as vendas e serviços realizados em 2025. O limite de faturamento é de R$ 81 mil anuais, ou o proporcional mensal, e é preciso declarar se houve contratação de funcionário, permitido apenas um.
Consequências do Atraso
A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou o valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Manutenção da Regularidade do CNPJ
Para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ, é crucial que os microempreendedores enviem suas declarações dentro do prazo estipulado. A regularidade garante que o MEI continue a usufruir dos benefícios do regime simplificado.
Para mais informações sobre o processo de declaração, acesse o Portal do Empreendedor.
Fonte: jc.uol.com.br
