O governo brasileiro anunciou a promulgação de um conjunto de medidas com o objetivo de facilitar e simplificar as negociações comerciais dentro do Mercosul. Este movimento busca fortalecer a integração econômica entre os países membros.
Acordo de Facilitação do Comércio é oficializado
O decreto que oficializa o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul foi publicado no Diário Oficial da União. Assinado inicialmente em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o acordo foi agora ratificado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que está exercendo a Presidência da República. A aprovação do Congresso Nacional em setembro de 2023 foi um passo crucial para sua promulgação.
Objetivos e diretrizes do acordo
O acordo estabelece diretrizes comuns para facilitar o comércio entre os países do Mercosul, em alinhamento com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA). Entre os principais objetivos estão a ampliação do uso de documentação eletrônica e a adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos.
Principais medidas implementadas
As medidas incluem:
- Promoção da transparência regulatória;
- Estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira;
- Despacho mais rápido de bens, especialmente perecíveis;
- Implementação do Guichê Único de Comércio Exterior;
- Ampliação do intercâmbio de documentos digitais, como certificados de origem e sanitários.
Impacto esperado para empresas
O acordo visa reduzir custos e prazos, aumentar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior. Há uma atenção especial às micro, pequenas e médias empresas, que poderão se beneficiar significativamente dessas mudanças.
Futuras revisões e compromissos
Qualquer ato que revise o acordo ou gere novos compromissos financeiros para o Brasil continuará sujeito à aprovação do Congresso Nacional, assegurando um controle rigoroso sobre as futuras implementações.
Para mais informações sobre o acordo e suas implicações, consulte a página oficial do governo brasileiro.
Fonte: jc.uol.com.br
