A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) implementou, nesta quarta-feira, um conjunto de resoluções que visa regulamentar a Medida Provisória nº 1.343, recentemente aprovada pelo governo federal. Essa ação tem como objetivo aumentar a capacidade da agência em aplicar multas e sanções a empresas que não respeitam a tabela de frete mínimo, uma medida que busca proteger os direitos dos transportadores.
Critérios para Penalização
De acordo com as novas diretrizes, a ANTT considerará como prática irregular e recorrente o descumprimento da tabela do frete a partir de três autuações registradas. Esse critério permite que transportadoras e embarcadoras sejam alvo de penalizações por reincidência em um período de seis meses. A resolução especifica que, para que a medida cautelar seja aplicada, é necessário que haja mais de três autuações notificadas por contratação de serviços de transporte abaixo do valor mínimo estabelecido.
Aprimoramento da Fiscalização
A ANTT também ampliou sua capacidade de fiscalização, utilizando dados provenientes das notas fiscais emitidas pelos fiscos estaduais. Com essa nova abordagem, a previsão é que em março a agência identifique e autue cerca de 40 mil fretes irregulares. Até o momento, o ritmo de autuações era de aproximadamente 300 por mês, conforme relatado pelo Ministério dos Transportes.
Suspensão do Registro de Transportadores
Outra novidade importante é a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, um documento essencial para a realização de transporte de cargas. O tempo de suspensão variará de 5 a 30 dias, dependendo do valor total das multas aplicadas. Multas que variam entre R$ 50 mil e R$ 250 mil resultarão em uma suspensão de 5 dias, enquanto valores superiores a R$ 1 milhão poderão levar a uma suspensão de até 30 dias.
Emissão do Código Identificador de Operação de Transporte
Durante uma reunião no Palácio do Planalto, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, anunciou que a agência começará a bloquear a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) para fretes que não sigam a tabela estabelecida, com um prazo de até 30 dias. Atualmente, as empresas conseguem emitir esse documento, que é obrigatório para o transporte de cargas, mesmo quando os preços praticados estão abaixo do mínimo.
Contexto e Implicações das Novas Medidas
Essas novas medidas de fiscalização e penalização foram introduzidas como parte da estratégia do governo para aliviar a tensão entre os caminhoneiros, que estavam ameaçando entrar em greve. A ANTT, ao reforçar suas ações, pretende garantir que os direitos dos transportadores sejam respeitados e que as condições do mercado de transporte sejam justas, equilibrando a relação entre transportadoras e embarcadores.
Conclusão
As recentes resoluções da ANTT representam um passo significativo em direção ao fortalecimento das regras no setor de transporte rodoviário de cargas. Com a implementação de punições mais severas e uma fiscalização mais rigorosa, o governo busca assegurar que as normas de frete mínimo sejam cumpridas, promovendo um ambiente de trabalho mais equitativo para os caminhoneiros e, consequentemente, contribuindo para a estabilidade do setor.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
