O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou na última segunda-feira, 23 de outubro, um Projeto de Lei Complementar (PLP) com a intenção de resolver questões jurídicas relacionadas ao Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center, conhecido como ReData. Este projeto visa alinhar as disposições do ReData com as normas orçamentárias e os benefícios fiscais vigentes.
Objetivos do Projeto de Lei Complementar
O PLP nº 74/2026 estabelece que propostas legislativas que envolvam renúncias de receitas consideradas no Orçamento de 2026, como o ReData, estarão isentas das restrições impostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do mesmo ano. Essa proposta surge como uma solução para um impasse jurídico, uma vez que a LDO de 2026, em seu artigo 29, proíbe a ampliação de gastos tributários, o que inclui a extensão do ReData.
Contexto Legal e Fiscal
A necessidade de um novo projeto se intensificou após a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no final de 2022, que incorporou cortes nos benefícios fiscais. José Guimarães enfatizou que, embora a LDO busque a responsabilidade fiscal, a aplicação rígida destas restrições pode criar insegurança jurídica, prejudicando políticas públicas que já foram planejadas e aprovadas.
Relação com a Lei Orçamentária Anual
O deputado destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 já previa uma renúncia de R$ 5,2 bilhões relacionada ao ReData, o que demonstra que o regime especial já foi considerado no processo orçamentário. O PLP apresentado não implica a criação de novas renúncias, mas sim a preservação de situações já contempladas na LOA e que atendem às exigências legais.
Caminho para a Aprovação
Para que o imbróglio jurídico seja efetivamente solucionado, o Congresso Nacional precisa aprovar o PLP. Após essa etapa, se o Senado também ratificar o Projeto de Lei do ReData (PL nº 278/2026), que já obteve aprovação na Câmara, a previsão orçamentária para a concessão do benefício será mantida.
Histórico do ReData
Em setembro de 2025, o governo havia editado uma Medida Provisória que instituiu o ReData, mas que perdeu validade em fevereiro de 2026 por não ter sido apreciada pelo Congresso. A proposta original previa incentivos fiscais condicionados a contrapartidas em pesquisa e desenvolvimento, além de diretrizes para a destinação de serviços ao mercado interno.
Expectativas do Setor
Atualmente, os incentivos fiscais associados ao ReData não estão em vigor, mas o setor de data centers mantém esperanças quanto à aprovação do projeto. Apesar de não haver resistência significativa ao conteúdo, a votação enfrenta obstáculos políticos que precisam ser superados. O setor tem se mobilizado em Brasília para conquistar apoio, embora a previsão de votação seja incerta nos próximos meses.
Conclusão
A proposta de José Guimarães representa uma tentativa de resolver problemas jurídicos que podem impactar a implementação de políticas públicas essenciais para o setor de tecnologia. A expectativa é de que o PLP seja apreciado com a urgência necessária para garantir a continuidade dos benefícios fiscais e a segurança jurídica para as iniciativas planejadas.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
