Na última segunda-feira (16), a Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reuniu para discutir os efeitos da recente Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova norma visa atualizar o marco regulatório dos produtos à base de cannabis no Brasil, refletindo mudanças significativas nas regras de fabricação e comercialização.
Nova Resolução da Anvisa
A Anvisa lançou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.015/2026, que substitui a regulamentação anterior da RDC nº 327/2019. Com essa atualização, a agência estabelece critérios mais rigorosos para a fabricação, importação e comercialização de produtos de cannabis destinados ao uso medicinal. A norma também determina que cada apresentação comercial deve obter uma autorização específica após uma análise técnica detalhada, sendo a venda autorizada apenas após a publicação da licença no Diário Oficial da União.
Mudanças nas Regras de Prescrição e Dispensação
Entre as atualizações, destaca-se a revisão das diretrizes para a prescrição e venda de produtos à base de cannabis em farmácias e drogarias. As novas regras visam facilitar o acesso dos pacientes, permitindo, por exemplo, a comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e ampliando o público-alvo que pode se beneficiar das terapias com derivados de cannabis. Além disso, a resolução também permite diversas formas de administração dos produtos, como uso bucal, sublingual, dermatológico e inalatório.
Apoio à Inclusão e Regulamentação
Durante a audiência, o deputado João Paulo (PT), coordenador da Frente Parlamentar, enfatizou a importância de garantir um acesso mais igualitário à cannabis medicinal. Ele mencionou a Lei n° 18.757/2024, que assegura o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco. João Paulo destacou que a nova regulamentação da Anvisa deve ser implementada de forma a não excluir os grupos mais vulneráveis, argumentando que a segurança sanitária não deve servir para elitizar a produção.
Preocupações com o Mercado
O deputado Luciano Duque (Solidariedade) também expressou preocupações sobre a necessidade de proteger as associações de produtores locais contra a concorrência desleal de grandes laboratórios. Ele defendeu que a regulamentação deve preservar as iniciativas das associações que historicamente lutaram pela legalização e produção de produtos à base de cannabis.
Desenvolvimentos na Pesquisa Científica
As especialistas Bety Senna, do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (Lafepe), e Larissa Rolim, da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), abordaram os desafios enfrentados na pesquisa e produção de fármacos à base de cannabis. Ambas ressaltaram que a nova resolução representa um avanço significativo, pois abre caminho para a realização de estudos e desenvolvimento de medicamentos.
Opiniões sobre o Futuro da Pesquisa
Larissa Rolim mencionou como as associações têm colaborado para facilitar a pesquisa, mas lamentou as dificuldades anteriores em acessar a matéria-prima. Bety Senna complementou, afirmando que, embora um investimento de R$ 10 milhões tenha sido aprovado para o desenvolvimento de um medicamento, as barreiras para obter a matéria-prima eram um obstáculo significativo. A nova resolução, segundo ela, oferece a condição necessária para que a pesquisa avance de maneira mais efetiva.
Conclusão
O debate na Alepe sobre as novas regras da Anvisa para produtos à base de cannabis evidencia tanto os desafios quanto as oportunidades que essa nova regulamentação traz. A busca por um acesso mais amplo e igualitário, junto à necessidade de proteger iniciativas locais, é fundamental para garantir que os benefícios da cannabis medicinal sejam efetivamente aproveitados. A evolução das normas também sugere um futuro promissor para a pesquisa científica, essencial para o desenvolvimento de tratamentos inovadores.
Fonte: https://www.carlosbritto.com
