O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta direcionado a todas as 184 prefeituras do estado, recomendando a suspensão imediata de qualquer iniciativa voltada à criação ou regulamentação de loterias municipais. Essa medida visa interromper a elaboração de leis e decretos que possam facilitar a operação de serviços lotéricos a nível municipal.
Contexto da Decisão do TCE-PE
A decisão do TCE-PE foi motivada por uma liminar emitida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta liminar proíbe a instituição de loterias e apostas esportivas que tenham sido autorizadas por legislações municipais em todo o Brasil, estabelecendo um controle mais rigoroso sobre esse tipo de serviço.
Orientações para as Prefeituras
Além de solicitar a suspensão das novas legislações, o TCE-PE também orienta que as prefeituras interrompam quaisquer processos administrativos relacionados à gestão ou operação de loterias. Isso inclui a suspensão de licitações e a anulação de contratos que já tenham sido firmados com o intuito de operar esses serviços.
Consequências da Inobservância
A liminar do STF traz implicações severas para aqueles que desrespeitarem a decisão. O ministro Nunes Marques estabeleceu uma multa diária de R$ 500 mil para os municípios e empresas que continuarem a operar loterias, além de uma penalidade de R$ 50 mil para prefeitos e diretores de empresas envolvidas que não pararem as atividades.
Regulamentação Federal das Loterias
A legislação federal que regula as loterias, especificada na Lei Federal 13.756/2018, determina que apenas os Estados e o Distrito Federal têm a autorização para criar e regulamentar loterias, sob controle da União. Isso implica que os municípios não possuem jurisdição para instituir serviços lotéricos, reforçando a necessidade de conformidade com as normas federais.
Considerações Finais
Diante da posição clara do TCE-PE e do STF, as prefeituras de Pernambuco são instadas a agir com cautela e responsabilidade, evitando qualquer ação que possa resultar em penalidades. A medida é um importante passo para garantir que as regulamentações sobre jogos de azar sejam mantidas dentro dos limites legais estabelecidos, protegendo assim os interesses públicos e a integridade das finanças municipais.
Fonte: https://www.carlosbritto.com
