O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) reforçou a importância da proteção da intimidade e da imagem de crianças e adolescentes em suas atividades. Com base no artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição emitiu uma recomendação aos conselheiros tutelares de Afogados da Ingazeira, solicitando cautela e discrição nas intervenções realizadas, especialmente aquelas relacionadas a denúncias da comunidade.
Direitos Fundamentais e Responsabilidades dos Conselheiros Tutelares
A recomendação do MPPE tem como objetivo principal garantir a dignidade, identidade e intimidade das crianças e adolescentes atendidos, conforme os artigos 17 e 18 da Lei nº 8.069/1990, além do artigo 32, inciso V, da Resolução 170 do CONANDA. Os conselheiros tutelares devem estar atentos à forma como se relacionam com a imprensa, evitando a exposição indevida de casos e resguardando o sigilo das informações, especialmente em situações que envolvem a violação de direitos.
Implicações da Exposição Indesejada
A orientação do MPPE também abrange a proibição de qualquer colaboração com a cobertura jornalística em tempo real das atividades do Conselho Tutelar, como diligências e atendimentos. A exposição desses casos pode resultar em revitimização e exploração das crianças e adolescentes, além de potencializar a situação de vulnerabilidade vivenciada por esses indivíduos e suas famílias.
Contexto da Recomendação
A ação do MPPE surgiu após a 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira ter conhecimento da participação de conselheiros tutelares em um programa de rádio. Durante a transmissão, houve a veiculação de um caso envolvendo violência contra uma criança, o que levantou preocupações sobre a exposição inadequada e sensacionalista do tema. Essa situação foi classificada como violência institucional, conforme o artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 13.431/2017, pois pode levar as vítimas a experiências de sofrimento e estigmatização.
Conclusão e Compromisso com a Proteção Infantil
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Daliana Monique Souza Viana e publicada no Diário Oficial do MPPE, reflete um compromisso com a proteção de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. O MPPE reafirma a necessidade de que as ações dos conselheiros tutelares sejam pautadas pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando qualquer forma de exposição que possa comprometer o bem-estar das vítimas e de suas famílias.
Fonte: https://www.carlosbritto.com
