O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma decisão relevante nesta sexta-feira, 27, ao referendar a determinação do ministro Flávio Dino. A medida permite que as emendas individuais ao Orçamento de 2026, propostas pelos ex-deputados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), sejam geridas por seus suplentes. A Corte também decidiu não reabrir o prazo para a apresentação de emendas ao suplente da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP).
Decisão do STF e Votos dos Ministros
A decisão de liberar as emendas bloqueadas foi apoiada por uma maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques, que acompanharam o voto de Dino no plenário virtual. Com isso, as emendas que antes estavam impedidas podem agora ser geridas pelos suplentes Dr. Flávio e Missionário José Olímpio, que poderão indicar beneficiários e realizar remanejamentos.
Contexto das Emendas e Ação do PSOL
A ação que levou ao bloqueio das emendas foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou que Ramagem e Eduardo Bolsonaro não estavam em exercício efetivo de seus mandatos, pois residiam fora do Brasil no momento da apresentação das emendas. Em resposta a essa alegação, Dino havia determinado o bloqueio das emendas em dezembro do ano anterior.
Justificativa do Ministro Flávio Dino
Durante sua votação, Flávio Dino destacou que a "indevida demora" na formalização da perda dos mandatos permitiu que os ex-deputados apresentassem as emendas antes da declaração oficial de cassação. O ministro argumentou que a proibição do uso desses recursos teria um impacto desproporcional nas populações representadas. Ele defendeu que sua decisão não configuraria um "ativismo judicial", mas sim uma aplicação correta da técnica interpretativa para evitar prejuízos ao princípio da proporcionalidade.
A Situação de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
Eduardo Bolsonaro teve seus mandatos cassados pela Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro e atualmente se encontra em autoexílio nos Estados Unidos. Por outro lado, Alexandre Ramagem, que foi condenado a mais de 16 anos de prisão por sua participação em atividades golpistas, está foragido do Brasil. O futuro político e judicial de ambos é incerto, especialmente considerando suas ações e a atual situação legal.
Caso Carla Zambelli e a Decisão do STF
Em relação a Carla Zambelli, o STF decidiu manter a negativa de reabertura do prazo para a apresentação de emendas. Zambelli não fez nenhuma indicação durante o período permitido, pois já estava foragida na Itália. Dino argumentou que permitir a reabertura do prazo violaria princípios de planejamento orçamentário e comprometeria a lógica fiscal estabelecida.
Consequências Legais para Zambelli
A ex-deputada Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento em invasões de sistemas, além de enfrentá-la em outros processos relacionados a porte ilegal de arma. Sua renúncia ao mandato ocorreu em 14 de dezembro, e, embora a Câmara tenha inicialmente rejeitado a cassação, uma decisão da Primeira Turma do STF determinou a perda do cargo. Atualmente, Zambelli aguarda uma decisão da Justiça italiana sobre sua possível extradição ao Brasil.
Com essas decisões, o STF reafirma sua posição em relação à administração de emendas no contexto de mandatos cassados, além de delinear as consequências legais para os envolvidos. A complexidade dos casos de Ramagem, Eduardo Bolsonaro e Zambelli reflete a tensão entre política, justiça e direitos orçamentários.
Fonte: https://www.infomoney.com.br
