Recentemente, moradores da Rua da Aurora, localizada no coração do Recife, expressaram suas preocupações em relação às interdições, barulho excessivo e falta de comunicação sobre eventos de grande porte. Essas queixas reacenderam o debate sobre as limitações legais que regem essas atividades, bem como as responsabilidades do poder público, que pode ser responsabilizado por omissões ou danos causados.
Eventos Permitidos com Condições Específicas
O advogado André Albuquerque, especialista em Direito Administrativo e professor no Centro Universitário Tiradentes (UNIT), esclarece que a Rua da Aurora é um bem público de uso comum, o que permite ao poder público autorizar sua utilização para eventos, incluindo aqueles de natureza privada. No entanto, essa permissão não é irrestrita. Segundo Albuquerque, "o uso é fortemente condicionado por um conjunto de normas e licenças que devem ser respeitadas".
Aspectos Legais e Normativos a Serem Considerados
Além de sua função como via de circulação, a Rua da Aurora é parte de um conjunto urbano tombado como patrimônio cultural, o que exige considerações adicionais ao se planejar a montagem de estruturas e a circulação de veículos pesados. A realização de eventos nessa área pode demandar autorizações e anuências técnicas específicas para minimizar impactos físicos ou vibrações.
Controle de Ruído e Restrições de Horário
Um dos principais fatores que restringem a realização de eventos são os limites relacionados à poluição sonora e à definição de horários. O Código do Meio Ambiente municipal (Lei nº 16.243/1996), junto com a legislação estadual (Lei nº 12.789/2005), estabelece normas que visam prevenir a perturbação do sossego público. André Albuquerque resume essa questão ao afirmar: "O que mais limita são ruído, horários, licenças e mitigação de impactos".
Responsabilidades do Poder Público
Segundo o advogado, o município tem a obrigação de planejar e fiscalizar adequadamente os eventos que ocorrem em sua jurisdição, especialmente quando atua como organizador ou patrocinador. Entre as responsabilidades do poder público estão a autorização formal dos eventos, o controle da emissão sonora, a fiscalização durante a realização, a divulgação prévia de bloqueios e rotas alternativas, e a garantia de canais de comunicação com os residentes afetados.
Possibilidade de Responsabilização Judicial
Uma moradora, que optou por não se identificar, relatou ao Jornal do Commercio suas apreensões durante o evento 'Drilha São João Gomes', realizado recentemente. Ela destacou a falta de opções em caso de emergência, o que levanta questões sobre a responsabilidade da Prefeitura. André Albuquerque afirma que, se houver danos comprovados, o Ministério Público e o Judiciário podem intervir. Além disso, a falta de cumprimento das normas e a omissão na fiscalização podem resultar em responsabilização administrativa e judicial para a administração municipal.
Considerações Finais
Por fim, é fundamental que a Prefeitura, ao autorizar ou organizar eventos, estabeleça um plano mínimo para garantir a comunicação e o acesso dos moradores da região. A repetição de omissões nesse sentido pode se transformar em um problema jurídico e institucional, comprometendo a relação entre a administração pública e os cidadãos que habitam as áreas afetadas.
Fonte: https://jc.uol.com.br
